ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI No 8069,DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o estatuto da criançã e do adolescente e dá outras providencias
TITULO I
Das Disposiçoes Preliminares
ART. 1o Esta lei dispoe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Pessoal acompanhe os videos do Professor Madeira são muito didáticos até logo
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