ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO BÁSICO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI No 8069,DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o estatuto da criançã e do adolescente e dá outras providencias

TITULO I

Das Disposiçoes Preliminares

ART. 1o Esta lei dispoe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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